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Por que todos são jogos de azar
A Lei das Contravenções Penais define jogo de azar como aquele em que ganho e perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte. Nos quatro casos desta página não há decisão do participante que altere a probabilidade de ganhar. Comprar mais bilhetes aumenta a chance na mesma proporção do gasto, o que não é habilidade, é volume. Esse é o critério que explicamos em o que é jogo de azar.
É diferente do que acontece em um jogo de habilidade, em que treino, raciocínio e decisão mudam o resultado. Ninguém "treina" loteria.
Loteria: serviço público
No Brasil, a loteria é tratada como serviço público. O Decreto-Lei 204/1967 reservou a exploração à União, que a exerce pela Caixa Econômica Federal: Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Timemania e as demais modalidades. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exclusividade federal não impede os estados de explorarem loterias dentro do próprio território, e desde então loterias estaduais voltaram a operar em vários estados.
O que caracteriza a loteria lícita é a autorização legal e o operador público ou concessionário. Uma "loteria" organizada por particular sem autorização cai no art. 51 da Lei das Contravenções Penais, que pune a promoção de loteria sem permissão legal.
Bingo: proibido como atividade comercial
O bingo comercial teve uma janela de legalidade no Brasil. A Lei 8.672/1993 (Lei Zico) e depois a Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) permitiram que entidades esportivas explorassem bingos como fonte de receita. A Lei 9.981/2000 revogou essa permissão, com efeito a partir do fim de 2001, e desde então o bingo comercial não tem base legal. Casas que seguiram funcionando foram alvo de operações policiais ao longo dos anos 2000.
O bingo sem dinheiro, em festa de família, igreja ou escola, não é contravenção, porque não há ganho nem perda em bem de valor. O problema aparece quando há cobrança de cartela e prêmio em dinheiro aberto ao público.
Rifa e sorteio: só com autorização
A rifa é uma forma de sorteio com venda de bilhetes. A Lei 5.768/1971 e seus regulamentos tratam da distribuição gratuita de prêmios e dos sorteios, que dependem de autorização prévia do governo federal (hoje a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda). Há regras próprias para sorteios filantrópicos de entidades beneficentes e para promoções comerciais de empresas.
A rifa informal, vendida entre conhecidos para ajudar alguém, tecnicamente se enquadra como loteria sem autorização. Na prática, a fiscalização se concentra em operações de escala. Isso não a torna lícita; torna apenas pouco fiscalizada. Quem pretende organizar sorteio com público amplo ou valor relevante deve pedir a autorização.
Raspadinha: loteria instantânea
A raspadinha é a forma popular da chamada loteria instantânea: o prêmio já está impresso no bilhete, e raspar apenas revela o resultado. Por isso é loteria, e só pode ser explorada dentro do regime das loterias públicas. A Lei 13.155/2015 criou a Lotex, a loteria instantânea federal, cuja concessão à iniciativa privada foi tentada mais de uma vez. Raspadinhas vendidas por particulares, físicas ou em aplicativos, fora desse regime, não têm amparo.
Comparação
| Jogo | Quem decide o resultado | Situação no Brasil |
|---|---|---|
| Loteria | Sorteio | Permitida como serviço público federal ou estadual |
| Bingo | Sorteio | Comercial proibido desde 2001; sem dinheiro é livre |
| Rifa / sorteio | Sorteio | Depende de autorização federal |
| Raspadinha | Impressão prévia | Só como loteria instantânea oficial |
| Jogo de habilidade | Desempenho do jogador | Fora da definição de jogo de azar |
O que isso tem a ver com jogo de habilidade
Muita gente chega aqui perguntando se um torneio com inscrição e prêmio é "rifa disfarçada". Não é, desde que o prêmio vá para quem joga melhor e não para quem é sorteado. Um campeonato de xadrez com taxa de inscrição distribui prêmio por desempenho; uma rifa distribui por sorte. Essa linha, que a lei chama de fator dominante, é a mesma que separa um torneio de jogo de habilidade de uma loteria. Quando um aplicativo mistura as duas coisas, por exemplo sorteando o vencedor entre quem completou uma tarefa, o sorteio predomina, e o enquadramento muda. Explicamos os sinais em golpes com jogo de habilidade.
E os sorteios de redes sociais?
Sorteios de produtos feitos por perfis e lojas em redes sociais seguem a mesma lógica da rifa: distribuição de prêmio por sorte. Quando são gratuitos, sem compra de bilhete, enquadram-se como distribuição gratuita de prêmios, que também depende de autorização quando feita por empresa com fim comercial. Quando há cobrança, viram rifa. O detalhe que muita gente ignora é que a plataforma de rede social tem regras próprias sobre isso, além da lei.
Dúvidas frequentes
Rifa é crime?
Rifa sem autorização se enquadra como loteria não autorizada, contravenção prevista no art. 51 da Lei das Contravenções Penais. Sorteios com autorização federal são permitidos.
Bingo é permitido no Brasil?
O bingo comercial perdeu a base legal com a Lei 9.981/2000. Bingo sem dinheiro em disputa, em festa ou igreja, não é contravenção.
Raspadinha é jogo de azar?
Sim. O prêmio já está definido no bilhete antes da compra. Só é lícita como loteria instantânea explorada no regime das loterias públicas.
Loteria estadual é legal?
Sim. Em 2020 o STF reconheceu que os estados podem explorar loterias em seus territórios, ao lado das loterias federais da Caixa.
Torneio com inscrição e prêmio é rifa?
Não, desde que o prêmio vá para quem joga melhor. Se o vencedor for sorteado entre os participantes, o sorteio predomina e o enquadramento muda.